1. PORQUÊ MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM ADENTRAR NO ASPECTO CONTROVERTIDO DE ONDE E COMO SURGIU O MINISTÉRIO PÚBLICO, O CERTO É QUE, ESTEVE ELE, NOS PRI- MÓRDIOS, SEMPRE LIGADO À REPRESENTAÇÃO DOS MANDATÁRIOS NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS. A PALAVRA MINISTÉRIO, ETMOLOGICAMENTE, ESTÁ RE- LACIONADA COM UM CARGO, UM MISTER, UMA FUNÇÃO, INCUMBÊNCIA OU PROFISSÃO. NA MEDIDA EM QUE SERIAM SEUS MEMBROS LES GENS DU ROI (OS AGENTES DO REI), SUA MISSÃO SERIA PÚBLICA. HOJE, PERMANECENDO A ME- TÁFORA, SERIAM OS “OS AGENTES DA LEI”. 2. CAMPO DE ATUAÇÃO. É CORRETO DIZER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO “NÃO SURGIU NUM SÓ LUGAR, POR FORÇA DE ALGUM ATO LEGISLATIVO. FORMOU-SE LENTA E PROGRESSIVAMENTE, EM RESPOSTA À EXIGÊNCIAS HISTÓRICA”. ALIÁS, COMO TUDO NA HISTÓRIA DO HOMEM, AS GRANDES ERAS, OS GRANDES MOMENTOS DA HU- MANIDADE, NÃO SURGEM DE REPENTE, VÃO SE FORMANDO NA CONSCIÊNCIA COLETIVA, ATÉ QUE, DIANTE DO INEVITÁVEL, SURGE O FATO INOVADOR, COM MUDANÇAS RADICAIS DO STATUS QUO. NA ESFERA CRIMINAL, PODE INVESTIGAR DIRETAMENTE AS INFRAÇÕES PENAIS, BEM COMO TEM O MISTER DE PROMOVER EM JUÍZO A APURAÇÃO DOS DELITOS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SEUS AUTORES, ZELANDO PELOS INTERESSES GERAIS DA SOCIEDADE. É FUNDAMENTAL DEIXAR CLARO QUE, POR PARADOXAL QUE POSSA PARECER, SEU MISTER ACUSATÓRIO JÁ CONSTITUI O PRIMEIRO FATOR DE PROTEÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS, POR ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO NA ACUSAÇÃO E POSSIBILITAR A PRESENÇA DE UM JUIZ IMPARCIAL PORQUE DES- VINCULADO DO ÔNUS DE ACUSAR. TAMBÉM, NÃO SE PODE DEIXAR DE NOTAR QUE, QUANDO SE ACUSA ALGUÉM, INTRINSECAMENTE, ESTÁ-SE DEFENDENDO TODA UMA SOCIEDADE, QUE SE VIU VIOLADA COM A PRÁTICA DE UM CRIME, TENDO, PORTANTO, SUAS LIBERDADES INDIVIDUAIS PREJUDICADAS. AGORA, TÊM ASSENTO CONSTITUCIONAL AS ATRIBUIÇÕES MINISTERIAIS DE PROMOVER, COM EXCLUSIVIDADE A AÇÃO PENAL PÚBLICA, BEM COMO DE REQUISITAR INQUÉRITO POLICIAL E DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. LEMBRAR-SE QUE, ANTES DA CF/88, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, BEM COMO ALGUMAS LEI ESPECIAIS, REFERIAM-SE AO INÍCIO DA AÇÃO POR PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO(NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E NOS DELITOS DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS). A CF/88 CONFERIU-LHE O RELEVANTE PAPEL DE EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. NO CAMPO CRIMINAL, AINDA, PORÉM, AO CONTRÁRIO DO QUE MUITOS LEIGOS PENSAM, NÃO É O PROMOTOR DE JUSTIÇA OBRIGADO A ACUSAR: TEM PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO E DE ATUAÇÃO. NÃO SÓ PODE COMO DEVE PEDIR A ABSOLVIÇÃO OU RECORRER EM FAVOR DO ACUSADO, CASO SE CONVENÇA DA SUA INOCÊNCIA. IGUALMENTE, PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS EM BENEFÍCIO DO ACUSADO, SE ENTENDER QUE SOFRE ELE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NA ESFERA CÍVEL, O PAPEL DO MP É TÃO RELEVANTE COMO NA ESFERA CRIMINAL, E ULTIMAMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES VÊM CRESCENDO SIGNIFICATIVAMENTE: A) PODE SER ÓRGÃO AGENTE, QUANDO TOMA INICIATIVA DE PROVOCAR O PODER JUDICIÁRIO EM INÚMERAS AÇÕES (NÃO SÓ NAS HIPÓTESES TRADICIONAIS E MAIS CONHECIDAS, COMO NAS DE INTERDIÇÃO OU NAS DE NULIDADE DE CASAMENTO, MAS TAMBÉM NAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NAS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM FRAUDE À LEI, NAS DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER, NAS RESCISÓRIAS, NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - COMO O MEIO AMBIENTE, O CONSUMIDOR E O PATRIMÔNIO CULTURAL - NAS AÇÕES CIVIS EX DELICTO ETC.); B) PODE AINDA OFICIAR NUMA INFINIDADE DE FEITOS COMO ÓRGÃO INTERVENIENTE, SEJA PORQUE, DIANTE DA QUALIDADE DE UMA PARTE, DEVA ZELAR PELA IN- DISPONIBILIDADE DE SEUS INTERESSES OU SUPRIR ALGUMA FORMA DE INFERI- ORIDADE (P. EX. A PRESENÇA DE INCAPAZ, DE ÍNDIOS, DE FUNDAÇÃO, DE MASSA FALIDA, DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO, DE HERANÇA JACENTE), SEJA PORQUE PELA NATUREZA DA LIDE, EXISTA UM INTERESSE PÚBLICO A ZELAR (P. EX. QUESTÕES AMBIENTAIS, DE FAMÍLIA, DE ESTADO, DE TESTAMENTO, DE MANDADO DE SEGURANÇA OU AÇÃO POPULAR. NA ÁREA CÍVEL, O TEXTO CONSTITUCIONAL ORA EM VIGOR CONFERIU AO MP AMPLA LEGITIMIDADE ATIVA E INTERVENTIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. CABE, AINDA, AOS SEUS MEMBROS O RELEVANTE ENCARGO DE ATENDER O PÚBLICO, UM DOS CANAIS MAIS ADEQUADOS PARA O ZELO PELO EFETIVO RESPEITO AOS PODERES PÚBLICOS E DOS SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO (CF, ART. 129, II). NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ORIENTAM OS NECESSITADOS, OBTÊM ACORDOS, FAZEM CONCILIAÇÕES, HOMOLOGAM TRANSAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. NESSE CAMPO, ESPECIAL RELEVO TÊM SUAS FUNÇÕES DE ATENDER AS QUESTÕES DE FAMÍLIA OU DE MENORES, DE ACIDENTADOS DO TRABALHO, DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DOS NECESSITADOS EM GERAL. ESTA FUNÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO TAMBÉM É EXERCIDA NA ÁREA CRIMINAL. O GRANDE RISCO QUE SE CORRE É QUE, COM O AUMENTO DAS FUNÇÕES CÍVEIS DO MP, A FUNÇÃO CRIMINAL, VERDADEIRA ESSÊNCIA DO MP, FIQUE ESQUECIDA OU ESVAZIADA, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELOS PPJJ. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM RIBEIRÃO PRETO. SOMOS EM 19 PROMOTORES DE JUSTIÇA, DIVIDIDOS EM DUAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA: A CÍVEL, COM OITO PPJJ., E A CRIMINAL, COM ONZE PPJJ. BASICAMENTE, CABE AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA EXERCER AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS DAS VARAS CÍVEIS OU CRIMINAIS, DEPENDENDO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA. ENTRETANTO, ALGUNS TÊM FUNÇÕES ESPECÍFICAS E ESPECIAIS. AS FUNÇÕES ESTÃO ASSIM DIVIDIDAS: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. LUIZ HENRIQUE PACINI COSTA - EXERCE AS FUNÇÕES NA PJ CRIMINAL E, ATUALMENTE, AUXILIA NA PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NA ÁREA DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS; 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. CARLOS CÉSAR BARBOSA - PJ CÍVEL - PJ DO CONSUMIDOR, ACIDENTE DO TRABALHO E DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO; 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. ANTÔNIO ALBERTO MACHADO - PJ CÍVEL - PJ DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABITAÇÃO E URBANISMO E DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO - SECRETÁRIO DA PJ CÍVEL; 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. JOSÉ ROBERTO MARQUES - PJ CRIMINAL; 5º PJ - DR. AROLDO COSTA FILHO - PJ CRIMINAL; 6º PJ - DR. JOSÉ VICENTE PINTO FERREIRA - PJ CRIMINAL 7º PJ - DR. ROBERTO ABDUL NOUR - PJ CÍVEL 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. SEBASTIÃO SÉRGIO DA SILVEIRA - PJ CRIMINAL 9º PJ. DJALMA MARINHO CUNHA FILHO - PJ CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, SECRETÁRIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL. 10º PJ - DR. RONALDO BATISTA PINTO - PJ CÍVEL 11º PJ - DR. MARCOS ARCANJO DE MEDEIROS - PJ CÍVEL; 12º PJ - DR. CARLOS ALBERTO GOULART FERREIRA - PJ CRIMINAL; 13º PJ - DR. MANOEL JOSÉ BERÇA - PJ CRIMINAL; 14º PJ - DR. MARCELO PEDROSO GOULART - PJ DA INFÂNCIA E DA JU-VENTUDE E DO MEIO AMBIENTE; 15º PJ - DR. ÉLCIO NETO - PJ CRIMINAL 16º PJ - DR. MAURÍCIO LINS FERRAZ - PJ CRIMINAL 17º PJ - DR. REINALDO LUCAS DE MELLO - PJ CRIMINAL. 18º PJ - DR. LUIZ CARLOS GUIMARÃES BRONDI - PJ CÍVEL. 19º PJ - DR. CYRILO LUCIANO GOMES JÚNIOR - PJ CRIMINAL 4. A SEGURANÇA PÚBLICA. COMO SE SABE, O MINISTÉRIO PÚBLICO É O TITULAR EX- CLUSIVO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRATICADO UMA INFRAÇÃO PENAL, DEVE A AUTORIDADE POLICIAL INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO, QUE PODE SER O INQUÉRITO POLICIAL, ENCAMINHANDO-SE, ASSIM QUE CONCLUÍDO PARA ANÁLISE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA RESPECTIVO. CABE, ENTÃO, AO PJ, ESSENCIALMENTE, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA (QUEM O PRATICOU), OFERENDO A DENÚNCIA. CASO PROCEDIMENTO NÃO POSSUA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, O PJ PODE DEVOLVÊ-LO PARA COMPLEMENTAÇÃO, OU, AINDA, SE NÃO HOUVE CRIME, OU SE NÃO FORAM COLHIDOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REQUERER O ARQUIVAMENTO. O MP TEM, ENTÃO, GRANDE ATIVIDADE NA ESFERA CRIMINAL, POSTO QUE, SÓ A ELE CABE ANALISAR AS CONDUTAS DOS ENVOLVIDOS EM INFRAÇÕES, DEFININDO A NATUREZA DELAS, PROPONDO A AÇÃO PENAL, ACOMPANHANDO TODOS OS SEUS TERMOS, E, SE FOR O CASO, REQUERER A CONDENAÇÃO, RECORRER EM CASO CONTRÁRIO, OU SEJA, EXERCER A PLENITUDE DO JUS ACCUSATIONIS ESTATAL, POR ELE EXERCIDO COM EXCLUSIVIDADE. DEPOIS DISSO, CUMPRE AO MP ZELAR PELA CORRETA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NO JUÍZO ADEQUADO. 5. AS CORREGEDORIAS. CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. EM RIB. PRETO, ESTA FUNÇÃO É EXERCIDA PELO 9º PJ, E SE CONSTITUI, BASICAMENTE, EM VERIFICAR, COM CONSTÂNCIA, A OBEDIÊNCIA ESTRITA DAS NORMAS LEGAIS SEJA PELAS AUTORIDADE POLICIAIS, SEJA PELOS SEUS AGENTES. ENTÃO, EM VISITAS PERIÓDICAS AOS DISTRITOS POLICIAIS, O PJ DEVE VERIFICAR SE OS INQUÉRITOS POLICIAIS TÊM TIDO TRÂMITE ADEQUADO, SE NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDUTA DOS SERVIDORES DA POLÍCIA, SE O PÚBLICO É LÁ BEM ATENDIDO, ETC. TAMBÉM, NO DIA-A-DIA, RECEBENDO O PÚBLICO, COLHE INFORMAÇÕES DE CIDADÃOS, REQUISITANDO, QUANDO O CASO, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE CRIMES ATRIBUÍDOS A POLICIAS, OU MESMO MÁ CONDUTA, PROPONDO AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. NESTE ASPECTO, RECENTEMENTE, FOI EDITADO O ATO Nº 98/96, QUE REGULAMENTA, A NÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A FORMA DE EXERCER, MAIS DETALHADAMENTE, O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, RAZÃO DE SER DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. JÁ NO QUE TANGE À CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS, AQUI CADEIA PÚBLICA, CUMPRE AO MP VERIFICAR O ATENDIMENTO DAS NORMAS LEGAIS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DE VIDA E SEGURANÇA, NÃO SÓ DOS PRESOS, COMO TAMBÉM DOS FUNCIONÁRIOS E DA POPULAÇÃO EM GERAL, PROPONDO, IGUALMENTE, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS.